Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta

A legislação trabalhista não autoriza a empresa a transferir seu empregado para outra localidade sem a prévia concordância do mesmo, pois o empregador que age dessa forma extrapola os limites do seu poder diretivo.

Imposto de renda. Servidor inativo. Hepatopatia grave. Isenção. Possibilidade.

Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins

Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família

Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.

Supermercado indeniza por acusação

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede HC

Ex-árbitro perde ação contra atleta que o teria chamado de "ladrão"

Desembargador carioca será indenizado pela Tv Bandeirantes

STJ leva hoje a julgamento tutela do filho de líder da Legião Urbana

A sessão de julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que deve ser definida a questão se a tutela definitiva do filho do Renato Russo fica ou não com a avó paterna começa hoje (18), às 14h.

Colação de grau simbólica. Situação consolidada: Aplicação da teoria do fato consumado.

Objetivando a concessão de ordem para que seja garantido o seu direito à colação de grau juntamente com sua Turma Escolar, ainda que simbolicamente, e a participação em suas respectivas comemorações.

Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Existência de filho brasileiro.

Emissora indenizará investigado retratado de forma ofensiva em reportagem

Justiça posteriormente afastou imputação de crime.

OAB não pedirá urgência ao Supremo Tribunal Federal na ação sobre execução antecipada da pena

Entidade é autora de ADC que discute a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, mas vem sendo criticada por não assumir postura mais ativa no debate.

Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF

O relator, entendeu que “a União deve figurar no polo passivo da relação jurídica, uma vez que, efetivamente, custeia as pensões e aposentadorias dos policiais civis do DF e, em última análise, a ela são destinadas as contribuições previdenciárias”

Ex-diretor do BRB não tem direito a multa do FGTS

Para os desembargadores, não há amparo legal ou estatutário, uma vez que se trata de diretor exonerado, não empregado da empresa

Motorista será indenizado por ser impedido de frequentar refeitória da empresa

A atitude da reclamada foi ilícita, pois ofendeu os princípios da dignidade da pessoa humana 

Multa de trânsito aplicada por equipamento eletrônico exige prazo para contestação

Caso primeira notificação não seja expedida pela autoridade de trânsito no prazo máximo de 30 dias, o Estado perde o direito de punir